Lucro da intervenção: a influência da má-fé na restituição do enriquecimento

A utilização indevida de direito alheio pode gerar vantagem econômica ao interventor, circunstância que exige a definição dos critérios para apuração do valor a ser restituído. O lucro da intervenção possui fundamento distinto da responsabilidade civil, pois, enquanto a indenização toma o dano como parâmetro, nos termos do artigo 944 do Leia mais…

Fim da 6×1: quais setores poderão ter escalas diferentes? Veja profissões que podem ficar de fora

Proposta que acaba com a escala 6×1 permite que categorias como saúde, segurança e transporte mantenham jornadas diferenciadas por negociação coletiva, desde que respeitados os novos limites de trabalho e descanso. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicam que 14,8 milhões de trabalhadores que são contratados pelo regime da Leia mais…